Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma Abroo

Vigência desta versão: 22 de agosto de 2026.

Estes Termos constituem contrato entre a pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ("Usuário") e a pessoa jurídica responsável pela operação da marca Abroo, identificada na proposta comercial, ordem de contratação, documento fiscal, checkout ou cadastro correspondente ("Abroo" ou "Operadora"). Leia o documento integralmente antes de criar conta, aceitar convite, contratar plano, fazer pedido ou realizar entrega.

Aviso importante: algumas cláusulas disciplinam cobranças, autorizações, medidas de segurança e responsabilidades. Nenhuma disposição elimina direito indisponível assegurado por lei, especialmente de consumidores e titulares de dados pessoais.

Guia de leitura

1. Aceitação e documentos contratuais
2. Definições
3. Objeto e papel da Abroo
4. Elegibilidade e cadastro
5. Contas, perfis e segurança
6. Planos e módulos
7. Preços, tributos e faturamento
8. Pagamentos e repasses
9. Pedidos e Clientes
10. Obrigações do Estabelecimento
11. Entregas e Entregadores
12. Conteúdo e avaliações
13. Integrações de terceiros
14. Recursos fiscais e financeiros
15. Inteligência artificial
16. Equipamentos e operação offline
17. Comunicações e campanhas
18. Privacidade e LGPD
19. Dados da operação
20. Propriedade intelectual
21. Licença de uso
22. Uso aceitável
23. Fraude e auditoria
24. Disponibilidade e suporte
25. Mudanças na Plataforma
26. Suspensão e bloqueio
27. Prazo e encerramento
28. Responsabilidades
29. Indenização
30. Confidencialidade
31. Direitos do consumidor
32. Alterações dos Termos
33. Lei e conflitos
34. Disposições gerais
35. Contato e aceite

1. Aceitação e documentos contratuais

1.1. O Usuário aceita estes Termos ao marcar a caixa correspondente, criar ou ativar conta, aceitar convite para uma organização, assinar proposta, contratar módulo, acessar área autenticada ou continuar usando a Plataforma depois de comunicação válida sobre sua aplicação. Quem aceita em nome de empresa declara possuir poderes para vinculá-la.

1.2. Integram a contratação, conforme aplicáveis: estes Termos; a Política de Privacidade; preferências de cookies; proposta, pedido, checkout ou ordem de serviço; anexos de nível de serviço, segurança ou tratamento de dados; e condições específicas exibidas na ativação de módulo. Em divergência, prevalece o instrumento específico negociado para o tema, depois a ordem de contratação e, por fim, estes Termos.

1.3. Regras de lojas de aplicativos, bancos, adquirentes, logística e outros terceiros também podem reger o serviço externo correspondente, sem substituir estes Termos na relação direta com a Abroo.

2. Definições

Cliente é quem pesquisa, solicita ou compra produto ou serviço de um Estabelecimento.

Estabelecimento é o restaurante, bar, mercado, cozinha, franquia, unidade ou negócio que administra operação ou oferta pela Plataforma.

Entregador é quem realiza ou oferece atividade logística, de modo próprio, ligado ao Estabelecimento ou por terceiro.

Organização é o ambiente que reúne empresa, unidades, membros, permissões, dados e módulos.

Plataforma abrange sites, painéis, aplicativos, APIs, agentes locais, módulos e serviços digitais Abroo.

Conteúdo do Usuário inclui cardápios, marcas, imagens, receitas, preços, textos, mensagens, avaliações, arquivos e documentos inseridos.

Dados da Operação são registros de pedidos, estoque, produção, financeiro, atendimento, entrega, campanhas e demais eventos empresariais.

Provedor Terceiro é fornecedor independente de pagamento, mapas, nuvem, mensageria, marketplace, fiscal, IA, impressão ou outro recurso integrado.

3. Objeto e papel da Abroo

3.1. A Abroo licencia tecnologia modular para apoiar vendas, atendimento, gestão, produção, estoque, caixa, relacionamento, logística e análise no setor gastronômico. O escopo contratado é o descrito no plano, proposta ou tela de ativação; a existência de recurso no catálogo não implica inclusão automática.

3.2. Salvo declaração expressa em contrário, a Abroo fornece tecnologia e não fabrica, armazena, manipula, transporta ou vende alimentos; não define ingredientes ou preços; não presta consultoria jurídica, tributária, contábil, nutricional, sanitária ou financeira; e não é instituição financeira, seguradora ou empregadora de equipes e Entregadores.

3.3. A venda ocorre entre Cliente e Estabelecimento identificado na oferta. A facilitação de interfaces, cobrança, mensagens ou rastreio não torna a Abroo parte da venda, salvo indicação inequívoca no fluxo específico.

4. Elegibilidade, cadastro e representação

4.1. O Usuário deve ter capacidade civil e autorizações necessárias. Menor de idade somente poderá usar área de consumidor sob supervisão e consentimento do responsável, observada a lei. Conta empresarial deve ser administrada por pessoa autorizada.

4.2. Informações devem ser verdadeiras, completas, atuais e verificáveis. A Abroo poderá pedir confirmação de contato, CPF ou CNPJ, documentos societários, prova de endereço, licenças, procuração, dados bancários e beneficiário final para segurança, pagamentos, prevenção a fraude, habilitação de módulo ou cumprimento legal.

4.3. É proibido simular identidade ou vínculo, ocultar beneficiário, usar documento alheio sem autorização ou contornar restrição de outra conta. Mudanças relevantes devem ser comunicadas prontamente.

5. Contas, perfis e segurança

5.1. Credenciais são pessoais. O Usuário deve adotar senha forte, autenticação adicional quando disponível, dispositivo confiável e permissões compatíveis com cada função. Não poderá compartilhar conta nominal ou manter acesso de ex-colaborador.

5.2. O administrador controla convites, papéis, unidades e autorizações e responde por sua concessão e revogação. A Abroo pode presumir legítima a instrução de conta autenticada até notícia de comprometimento, sem ignorar sinais de fraude.

5.3. Perda de dispositivo, invasão, vazamento de token ou operação desconhecida deve ser informada imediatamente. A Abroo poderá encerrar sessões, redefinir credenciais, bloquear chaves, exigir nova verificação e preservar logs para segurança e defesa de direitos.

6. Planos e módulos

6.1. Planos podem ser mensais, anuais, por unidade, usuário, pedido, transação, consumo, módulo ou combinação. Limites, franquias, implantação, migração, treinamento, customização e suporte especial constarão da oferta aceita.

6.2. Recursos beta, piloto ou experimentais podem mudar, falhar ou terminar e não devem sustentar processo crítico sem contingência. O Estabelecimento deve testar cardápio, permissões, tributos, impressoras, integrações e fluxos antes da produção.

7. Preços, tributos e faturamento

7.1. Valor, periodicidade, moeda, vencimento, reajuste e tributos serão informados antes da contratação. Salvo indicação diversa, preço empresarial não inclui consumo excedente, equipamento, conectividade, retenção, custo de terceiro ou serviço fora de escopo.

7.2. Cobrança recorrente continua até cancelamento válido. O Usuário autoriza o meio cadastrado a receber cobranças e deve mantê-lo atualizado. Falha pode gerar nova tentativa, notificação, suspensão proporcional e encargos legalmente admitidos.

7.3. Mudança material de preço será comunicada antes de produzir efeitos, permitindo cancelamento para ciclo futuro quando aplicável. O contratante responde pelos dados da nota fiscal e retenções que a lei lhe atribua.

8. Pagamentos, repasses, estornos e chargebacks

8.1. Transações podem ser processadas por instituição independente. O Usuário deve aceitar regras do provedor, concluir verificações e fornecer conta bancária compatível. Aprovação, liquidação, antecipação e retenção dependem do método e do risco.

8.2. Status exibido não é garantia irrevogável de liquidação. Transação pode ser negada, estornada, contestada ou retida por fraude, erro, ordem legal ou chargeback. O Estabelecimento guardará provas de aceite, preparo, retirada, entrega e atendimento.

8.3. Taxas, comissões, reservas, ajustes e divisão de recebíveis serão exibidos no fluxo específico. Estorno, chargeback, reembolso, fraude atribuível ou saldo negativo poderão ser compensados com repasses quando contratado e permitido por lei. Dados completos de cartão nunca devem ser enviados por chat, suporte ou campo livre.

8.4. Quando a Abroo processar a transação, o valor repassado ao Estabelecimento será líquido da tarifa cobrada pelo gateway ou meio de pagamento e da taxa da Abroo aplicável ao plano ou volume transacionado. As duas cobranças serão discriminadas separadamente. Quando o Estabelecimento realizar a cobrança por conta própria, a Abroo não descontará essas tarifas do repasse.

9. Pedidos e relação com Clientes

9.1. Antes de comprar, o Cliente deve conferir Estabelecimento, itens, composição, variações, quantidade, endereço, modalidade, estimativa, preço, taxas, desconto e pagamento. A confirmação de recebimento não significa necessariamente aceitação definitiva; indisponibilidade, área não atendida, erro evidente, fraude ou impossibilidade podem justificar recusa e estorno integral.

9.2. Alteração e cancelamento dependem do preparo, perecibilidade e lei. Alergia ou restrição deve ser informada no campo oferecido e confirmada diretamente com o Estabelecimento; observação digital não garante ausência de contaminação cruzada.

9.3. Tempos são estimativas afetadas por fila, trânsito, clima, distância, demanda e terceiros. Isso não autoriza atraso injustificado nem afasta solução legalmente assegurada.

10. Obrigações do Estabelecimento

O Estabelecimento deve:

• manter cadastros, alvarás, licenças e condições sanitárias, fiscais, trabalhistas e regulatórias exigíveis;
• publicar oferta verdadeira, preço total, composição, disponibilidade, restrições e alérgenos exigidos por lei;
• garantir origem, qualidade, armazenamento, temperatura, embalagem, validade e segurança dos produtos;
• honrar pedidos aceitos, atender reclamações, emitir documento fiscal e realizar solução, cancelamento ou reembolso devido;
• configurar taxas, áreas, horários, estoque, pagamento, permissões e parâmetros fiscais corretamente;
• não vender item proibido, falsificado, vencido, sem registro ou a pessoa sem idade legal;
• manter equipe treinada e contingência razoável para internet, energia, impressão, cozinha e atendimento.

11. Entregas e Entregadores

11.1. O pedido identificará entrega própria, Entregador indicado ou Provedor Terceiro. Seleção, remuneração, equipamento, seguro, licença, jornada e vínculo cabem a quem contrata a atividade, conforme os fatos e a lei.

11.2. O Entregador deve manter veículo e habilitação regulares, observar trânsito e segurança, preservar embalagem e temperatura, usar localização somente na operação, registrar coleta e entrega verdadeiras e nunca abrir, consumir, substituir ou reter itens.

11.3. É proibido compartilhar conta ou simular posição, rota, prova de vida, coleta e entrega. O uso da tecnologia, isoladamente, não cria sociedade, representação, franquia, emprego ou exclusividade; a qualificação depende da realidade e da norma aplicável.

12. Conteúdo, cardápio e avaliações

12.1. O Usuário conserva direitos sobre seu Conteúdo e concede à Abroo licença não exclusiva, mundial, gratuita durante a disponibilização, sublicenciável a fornecedores operacionais e limitada a hospedar, adaptar tecnicamente, exibir, processar e distribuir para executar o serviço, divulgar a própria vitrine, proteger a Plataforma e cumprir a contratação.

12.2. O Usuário declara possuir direitos sobre marcas, imagens, músicas, textos e arquivos. Não publicará material ilegal, enganoso, discriminatório, difamatório, malicioso ou que viole propriedade, privacidade, imagem ou segredo.

12.3. Avaliações devem retratar experiência genuína, sem chantagem, spam, incentivo oculto ou conflito. Conteúdo que viole regras, exponha dados ou seja objeto de ordem poderá ser restringido; crítica legítima não será removida apenas por ser negativa.

13. Integrações e serviços de terceiros

13.1. Mapas, marketplaces, bancos, pagamentos, mensageria, nuvem, lojas, redes, fiscal e outros dependem de APIs, credenciais, cobertura, preço e política de terceiros. Ao conectar conta externa, o Usuário autoriza a troca necessária de dados e declara poder fazê-lo; deve proteger e revogar chaves quando cabível.

13.2. Alteração ou indisponibilidade externa pode reduzir ou interromper recurso. Integração não significa endosso irrestrito; o Usuário deve analisar termos, segurança, privacidade e taxas. A Abroo responde por seus próprios atos, nos limites legais.

14. Recursos fiscais, financeiros e contábeis

14.1. Relatório, conciliação, projeção, classificação e emissão assistida dependem dos dados e regras configurados e não substituem contador, advogado, autoridade ou validação profissional. O Estabelecimento responde por regime, códigos, alíquotas, certificado, contingência, cancelamento, guarda e entrega de documentos.

14.2. Indicadores de margem, demanda, preço, caixa ou desempenho são estimativas, não promessa de lucro, crédito ou economia. Operação financeira, quando disponível, será contratada com provedor autorizado em instrumento próprio.

15. Inteligência artificial e automações

15.1. Previsões, textos, classificações, respostas, diagnósticos e recomendações produzidos por modelos podem conter erro, viés, omissão ou desatualização. Devem ser revisados por pessoa qualificada antes de publicação ou decisão.

15.2. Não insira segredo desnecessário, credencial, dado financeiro completo, informação de saúde ou dado sensível sem base e necessidade. O Usuário responde pelas instruções, contexto, validação e uso do resultado.

15.3. É proibido usar automação para discriminação ilícita, fraude, diagnóstico médico ou decisão trabalhista de alto impacto exclusivamente automatizada. Quando cabível, haverá canal de informação e revisão conforme a LGPD.

16. Equipamentos, impressão e operação offline

16.1. Agente local, impressora, tablet, totem e periférico exigem instalação segura, rede, energia, atualização e manutenção pelo responsável. Devem ser testados filas, setores, papel, duplicidade e contingência.

16.2. Modo offline e filas locais podem exibir dado desatualizado e sincronizar depois. O Usuário deve reconciliar conflitos e não presumir confirmação de pagamento, estoque ou transmissão fiscal sem status próprio.

17. Comunicações, campanhas e WhatsApp

17.1. Avisos transacionais de acesso, pedido, pagamento, entrega, segurança e contrato podem ser enviados aos contatos fornecidos. Marketing respeitará base legal e preferências, com oposição quando exigida.

17.2. Quem cria campanha responde pela origem lícita da lista, consentimento quando necessário, identificação, conteúdo, frequência, horário e opt-out. É proibido spam, lista ilícita, engenharia social, assédio e publicidade proibida.

17.3. Provedores podem impor templates, limites, reputação, bloqueios e preços. Entrega de mensagem não é garantida e métricas de abertura ou conversão são aproximadas.

18. Privacidade e LGPD

18.1. A Política de Privacidade descreve categorias, finalidades, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos. Estes Termos não autorizam tratamento incompatível com a lei.

18.2. Conforme a atividade, Abroo e Estabelecimento podem ser controladores independentes ou a Abroo pode operar dados em nome do Estabelecimento. Este responde por decisões sobre clientes, equipe, Entregadores, marketing e dados importados, inclusive transparência, base legal, atendimento e instruções lícitas.

18.3. Como operadora, a Abroo seguirá instruções documentadas, contrato, segurança e lei, podendo usar suboperadores necessários. Solicitações e incidentes serão apoiados conforme o papel de cada parte e prazos legais. Dados de criança, saúde, biometria, documento e localização exigem cautela reforçada.

19. Dados da operação e portabilidade

19.1. Ressalvados direitos de terceiros, o Estabelecimento conserva direitos sobre seus Dados da Operação e autoriza seu processamento para serviço, suporte, segurança, prevenção a fraude, medição, cobrança e cumprimento legal.

19.2. A Abroo pode produzir estatística agregada ou anonimizada, sem associação razoável a pessoa ou negócio, para segurança, capacidade, pesquisa e melhoria, sem tentar reidentificação.

19.3. Exportações dependem do plano, natureza, segurança e direitos alheios. Após encerramento, o contratante deve baixar dados no período informado; depois poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo retenção legal, antifraude, backup transitório ou defesa de direitos.

20. Propriedade intelectual

20.1. Plataforma, código, interface, modelos, documentação, design, marcas e melhorias pertencem à Abroo ou seus licenciadores. É proibido copiar, revender, sublicenciar, remover avisos, criar derivação, fazer engenharia reversa, extrair código ou contornar proteção, exceto no limite inderrogavelmente permitido por lei.

20.2. Sugestão voluntária pode ser usada para melhorar o produto sem exclusividade ou remuneração, desde que não contenha segredo alheio. Marca ou nome da outra parte não poderá ser usado em publicidade sem autorização.

21. Licença de uso

Durante a vigência e adimplência, a Abroo concede licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para uso legítimo conforme perfil, plano e documentação. Não se autoriza revenda, bureau de serviços, exploração concorrente, scraping, teste de carga, automação abusiva ou API fora da documentação.

22. Uso aceitável e condutas proibidas

• invadir, testar vulnerabilidade sem autorização, espalhar malware, negar serviço ou interferir na disponibilidade;
• acessar outra Organização, pedido, conta ou dado sem autorização, inclusive manipulando identificadores;
• fraudar identidade, localização, pedido, entrega, pagamento, cupom, cashback, avaliação, estoque ou documento;
• lavar dinheiro, financiar ilícito, vender produto proibido ou descumprir sanção ou ordem legal;
• extrair dados em massa, treinar modelo ou montar base concorrente sem autorização;
• enviar conteúdo ilegal, abusivo, discriminatório, exploratório, violento, enganoso ou violador de direitos;
• sobrecarregar integração, burlar limite, compartilhar token, ocultar tráfego ou automatizar conta fora da documentação;
• usar dados de Clientes, equipes ou Entregadores para perseguição, discriminação, finalidade incompatível ou spam.

23. Prevenção a fraude, auditoria e cooperação

23.1. A Abroo pode aplicar controles proporcionais de identidade, dispositivo, comportamento, velocidade, geografia, pagamento e acesso. Sinal de risco pode gerar revisão, limitação temporária, documento adicional ou recusa de operação. Medida automatizada relevante poderá ser contestada, resguardados segurança e direitos de terceiros.

23.2. As partes cooperarão de boa-fé em chargeback, incidente, auditoria contratual, reclamação e ordem de autoridade, preservando evidência e fornecendo informação pertinente, sem acesso desnecessário a segredos ou comprometimento da segurança.

24. Disponibilidade, manutenção e suporte

24.1. A Abroo empregará esforços comercialmente razoáveis, mas não promete funcionamento ininterrupto ou sem erro. Manutenção, internet, nuvem, energia, loja, integração, ataque e caso fortuito podem afetar o acesso.

24.2. Nível garantido, crédito e suporte dedicado só se aplicam quando previstos no plano ou anexo. Incidente crítico será priorizado conforme impacto. O Usuário deve informar horário, unidade, versão, passos e evidências sem expor senha ou dado excessivo.

25. Mudanças na Plataforma

A Abroo pode corrigir, atualizar, reorganizar ou substituir recurso por segurança, desempenho, lei ou evolução. Retirada material de recurso pago será comunicada com antecedência razoável quando possível, com alternativa, ajuste ou encerramento conforme contrato e lei. Correção urgente de segurança poderá ser imediata.

26. Suspensão, bloqueio e medidas de proteção

26.1. Acesso, operação ou conteúdo poderão ser limitados diante de indício razoável de fraude, invasão, risco à saúde ou segurança, inadimplência, violação, ordem competente, ilícito ou ameaça à Plataforma e terceiros.

26.2. A medida será proporcional, fundamentada e comunicada, com oportunidade de correção ou contestação quando compatível com o risco. Ação imediata pode conter dano, preservar prova ou cumprir lei. Suspensão não extingue valores vencidos, atendimento de pedidos aceitos ou deveres perante consumidores.

27. Prazo, cancelamento e encerramento

27.1. A contratação vigora pelo prazo informado e renova-se quando isso estiver claro. Cancelamento pelo canal indicado produz efeito futuro, sem devolução de ciclo iniciado, salvo previsão ou direito legal. Prazo mínimo ou implantação subsidiada pode ter multa proporcional expressamente aceita e legalmente válida.

27.2. A Abroo pode encerrar sem justa causa com aviso razoável e tratamento de valor antecipado. Fraude, ilícito ou violação grave pode justificar término imediato, preservados direitos cabíveis.

27.3. No término cessam licenças e acessos, sobrevivendo pagamentos, propriedade intelectual, confidencialidade, dados, responsabilidade, indenização e conflitos por sua natureza.

28. Responsabilidades e limites legais

28.1. Cada parte responde por seus atos, pessoal, sistemas, informações e obrigações. A Abroo responde por dano direto comprovadamente causado por defeito de seu serviço ou ato que lhe seja imputável, conforme lei e contrato.

28.2. Em relação estritamente empresarial e na máxima medida permitida, a Abroo não responde por dano indireto, lucro hipotético ou consequência de decisão comercial; alimento, oferta, tributo ou vínculo do Estabelecimento; ato de Cliente, Entregador ou terceiro; credencial compartilhada; dado incorreto; integração alterada; ou evento inevitável fora de controle razoável.

28.3. Para cliente empresarial, salvo dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou dados imputável à Abroo, propriedade intelectual, obrigação de pagar ou limitação proibida, a responsabilidade contratual agregada fica limitada ao total pago pelo módulo afetado nos 12 meses anteriores. Sem pagamento, limita-se a três mensalidades do plano empresarial básico vigente.

28.4. Esses limites não reduzem direitos de consumidor, responsabilidade por dano pessoal, norma de ordem pública ou responsabilidade legalmente não limitável. A parte afetada deve mitigar o dano e comunicá-lo, sem inversão indevida do ônus da prova. Força maior suspende a obrigação afetada, mas não elimina comunicação, restituição de serviço não prestado ou obrigação vencida.

29. Indenização e regresso

No âmbito empresarial, quem causar reclamação de terceiro por violação legal, contratual ou de direitos deverá ressarcir prejuízo comprovado que lhe seja atribuível, inclusive por oferta, alimento, relação trabalhista, tributo, conteúdo, dado sem base legal, fraude ou propriedade intelectual. A parte reclamada comunicará a demanda e permitirá participação na defesa. A regra não prejudica consumidor nem exclui responsabilidade própria da Abroo.

30. Confidencialidade

30.1. Informação não pública identificada como confidencial ou que razoavelmente mereça proteção será usada só para a relação e acessada por quem necessitar sob dever equivalente. Não abrange informação pública, já conhecida legitimamente, recebida de terceiro autorizado ou desenvolvida de forma independente.

30.2. Divulgação obrigatória será limitada ao necessário e precedida de aviso quando permitido. O dever permanece por cinco anos após o término e por prazo maior enquanto houver segredo protegido ou dado pessoal sujeito a obrigação legal.

31. Direitos do consumidor e arrependimento

31.1. Quando o Usuário for consumidor, aplicam-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor e normas de ordem pública. Informação, garantia, responsabilidade, prova, foro, restituição e atendimento serão interpretados de modo compatível.

31.2. O direito de arrependimento remoto será respeitado quando aplicável. Em alimento perecível, personalizado ou de execução imediata, a análise considerará natureza, início do preparo, lei e caso concreto, sem supressão automática de direito.

31.3. Reclamação pode ser aberta no suporte, sem impedir contato com Estabelecimento, autoridade de defesa do consumidor, plataforma pública ou Judiciário.

32. Alterações destes Termos

32.1. Estes Termos podem mudar por legislação, segurança, tecnologia, serviço ou operação. A versão e data vigentes serão publicadas. Mudança material será comunicada com antecedência razoável, salvo urgência legal ou de segurança, e novo aceite será solicitado quando exigido.

32.2. Quem não concordar poderá encerrar o uso antes da vigência, observadas obrigações constituídas. Alteração não retroage para retirar direito adquirido nem legitimar ato passado.

33. Lei aplicável e solução de conflitos

33.1. Aplicam-se as leis brasileiras. As partes são incentivadas a buscar solução pelo Suporte, sem que isso impeça medida urgente ou direito. Consumidor pode demandar no foro assegurado pela legislação.

33.2. Em relação empresarial, elege-se o foro da sede da Operadora indicada na contratação, salvo foro específico validamente negociado, competência obrigatória ou eleição abusiva. Arbitragem somente será obrigatória em instrumento específico válido, com destaque e consentimento legal; estes Termos não a impõem ao consumidor.

34. Disposições gerais

34.1. Estes Termos e documentos incorporados formam o acordo sobre seu objeto. Tolerância não é renúncia. Nulidade de uma disposição não invalida as demais, e ela será ajustada ao máximo efeito lícito compatível com a finalidade.

34.2. O Usuário não pode ceder contrato empresarial sem consentimento, salvo reorganização comunicada que não aumente risco. A Abroo pode ceder a empresa do grupo, sucessora ou adquirente da operação, preservando direitos e dados.

34.3. Comunicações podem ocorrer por e-mail, conta, aplicativo ou endereço fornecido. Contatos devem permanecer atuais. Logs, aceite, protocolo e assinatura eletrônica são admitidos como evidência, assegurado direito de contestação. Títulos não limitam cláusulas; exemplos não são exaustivos; a versão em português prevalece sobre tradução.

35. Contato e registro de aceite

Dúvidas jurídicas, reclamações, incidentes de segurança, privacidade e exclusão podem ser enviados pelo canal de Suporte. Consulte também a Exclusão de conta e dados.

O registro abaixo documenta ciência da versão atual. Não substitui aceite específico exigido no cadastro, contratação, checkout ou ativação e não implica renúncia a direito legal.